Resolução de Litígios

Última atualização: agosto de 2026

1. Natureza profissional

A plataforma Suggar destina-se exclusivamente a clientes profissionais B2B e não aceita encomendas destinadas a consumidores finais. Por este motivo, os mecanismos especificamente previstos para Resolução Alternativa de Litígios de Consumo não são apresentados como aplicáveis às relações comerciais estabelecidas através da plataforma, sem prejuízo de disposição legal imperativa.

2. Resolução amigável

A Calika Baby privilegia a resolução amigável de divergências. Em caso de problema relacionado com conta profissional, encomenda, pagamento, entrega, produto ou outra questão comercial, contacte:

Calika Baby, Unipessoal, Lda
NIF: 509 315 151
Zona Industrial da Galharda, Lote 2
4560-173 Irivo — Penafiel
Portugal
E-mail: suggar.brand@gmail.com

3. Tentativa de acordo

As partes procurarão analisar a situação e alcançar uma solução por acordo, de boa-fé, sem prejuízo do direito de recorrer aos meios legalmente disponíveis.

4. Lei aplicável

As relações comerciais estabelecidas através da plataforma Suggar são regidas pela lei portuguesa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

5. Tribunal competente

Não sendo possível alcançar uma resolução amigável, e sem prejuízo das normas legais imperativas, fica convencionado o recurso ao foro do tribunal judicial territorialmente competente em Penafiel, com renúncia a qualquer outro quando legalmente admissível.

6. RAL de consumo

Uma vez que a plataforma se destina exclusivamente a clientes profissionais, os mecanismos de RAL de consumo não constituem o meio contratualmente previsto para resolução de litígios das encomendas B2B.

7. Relação com os Termos

Esta informação deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições B2B da Suggar.